Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
-Ação declaratória de inexigibilidade - Empréstimo consignado - Cessão de crédito - Ônus de prova da instituição financeira - Ausência de apresentação de instrumento - Declaração de inexigibilidade - Cabimento: - Constitui ônus do réu demonstrar a existência de relação jurídica válida, do que não se desincumbiu a contento, nos termos do CPC, art. 373, II. Ausência de prova do exercício regular de direito. ... ()
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