Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de novembro de 2016 a julho de 2017. Alegação de pagamento. Procedência. Extinção do feito com arrimo no CPC, art. 924, II. Recurso provido
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