Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR - VIDEOAULA - PROVA PRÁTICA -

Mandamus por meio do qual o impetrante busca a anulação da sua eliminação na prova prática do concurso público para provimento dos cargos de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo, bem como a sua reintegração ao certame - Insubsistência - Observância da legalidade da prova prática (art. 19 do Decreto Estadual 60.449/14 e previsão editalícia) e da igualdade entre os candidatos, visto que todos foram submetidos à referida prova - Tentativa de discussão sobre o mérito das questões formuladas pela banca examinadora - Intervenção judicial, todavia, que é autorizada apenas em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade - Precedentes do E. STF (Tema de Repercussão Geral 485) e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)