Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido da parte executada e manteve a penhora de bens móveis - Acolhimento - Nos termos do art. 833, II do CPC e da Lei 8009/1990, art. 1º não são passíveis de penhora os bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor, como obras de arte e adornos suntuosos ou os que ultrapassem as necessidades básicas de um padrão médio de vida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)