Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação por dano moral. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Afirmação de que pretendia contratar empréstimo consignado comum, não cartão de crédito consignado. Documentos apresentados pelo réu não tiveram sua autenticidade impugnada. Conjunto probatório produzido demonstra a validade da contratação. Além do saque inicial com o cartão de crédito, houve a contratação de saque complementar. Autora não nega ter recebido valores em conta pelas contratações. Termo de consentimento esclarecido e demais documentos apresentados pelo banco não deixam dúvidas acerca da modalidade contratada. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Contratação válida, na forma do CCB, art. 104. Possibilidade de descontos ou retenção no benefício em razão de cartão de crédito. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Não há demonstração de cobrança excessiva ou de desrespeito às normas aplicáveis à espécie. Taxa de juros de 3,06% ao mês, percentual que está em conformidade com o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 125/2021. Precedentes deste E. TJSP. Termos da contratação permanecem hígidos. Caberá à autora quitar eventual débito em aberto com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora desprovido.