Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Contrato de fornecimento de mão-de obra temporária - Tomadora do serviço que, na qualidade de substituta tributária, pagou ao Município de Guarulhos diferenças de ISS - Ação regressiva movida pela tomadora em face da prestadora do serviço - Procedência - Base de cálculo do ISS que inclui o salário e os encargos sociais dos trabalhadores temporários - Súmula 524/STJ - Ré que não atuou como mera intermediadora - Sentença reformada. ... (Continua)