Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Rejeição. Fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Descabimento. A jurisprudência do Colendo STJ, inclusive por meio de sua C. Corte Especial, bem como por decisões recentes, é pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica por falta de amparo legal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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