Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Serviços advocatícios. Contratação para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais de veículo decorrente de acidente em rodovia. Inércia. Ação não ajuizada. Pretensão de reembolso do valor pago, indenização por lucros cessantes e danos morais. Sentença de improcedência do pedido de danos morais e de extinção, por coisa julgada, em relação aos pedidos de reembolso do valor pago e dos lucros cessantes. Recurso do autor. Provimento parcial. Reforma do julgado quanto ao decreto de coisa julgada do pedido de lucros cessantes. Distinção entre o pedido anterior, de perda de uma chance, e do pedido atual, de lucros cessantes pelo tempo em que o veículo permaneceu sem reparo. Causa madura. Art. 1.013, CPC. No mérito, improcedência. Ausência de demonstração que o advogado tenha orientado o autor a não reparar o veículo para não inviabilizar a perícia. Reembolso de valor pago. Pedido idêntico já apresentado na ação anterior. Hipótese não caracterizadora de coisa julgada, mas de extinção sem resolução do mérito por indeferimento da inicial (CPC/2015, art. 485, I c/c 330, III) Litigância de má-fé. Manutenção. Incidência limitada ao pedido de reembolso. Danos morais. Falsas informações quanto à marcha de processo não proposto. Censurável comportamento do réu. Ilícito caracterizado. Dano moral à pessoa jurídica. Possibilidade. Microempresário. Confusão patrimonial entre pessoa física e pessoa jurídica. Ausência de distinção patrimonial. Presunção do abalo experimentado pelo titular. Mitigação do conceito de honra objetiva. Fixação dos danos morais em R$4.000,00. Sucumbência redistribuída. Recurso parcialmente provido... (Continua)