Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO TOTAL DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO ENTE FEDERATIVO AGRAVANTE. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL.

Pretensão recursal voltada à reforma parcial de decisão interlocutória que, homologando os cálculos oferecidos pelo executado e revogando a benesse da gratuidade da justiça outrora concedida ao exequente, arbitrou a honorária advocatícia sucumbencial por equidade, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil). Pretensão recursal cingida exclusivamente ao critério de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Reforma parcial que se impõe. Verba acessória que deve ser arbitrada nos termos do art. 85, § 3º, I CPC, visto que o proveito econômico obtido pelo Município de Valinhos não é irrisório, nem inestimável, em conformidade com o julgamento do Tema 1.076 pelo C. STJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)