Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado - Dolo demonstrado - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... ()
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