Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RETROCESSÃO. IMÓVEL EXPROPRIADO.

Pretensão à devolução da posse e domínio da área expropriada de 1.591m², situada no espigão do Morro Tejereba, na cidade do Guarujá. Prazo prescricional da ação de retrocessão que se inicia, em atenção ao princípio da actio nata, na data em que o bem expropriado, comprovadamente, deixar de atender ao interesse público. Prescrição configurada, nos termos do art. 205 do CC. Hipótese em que não houve desvio de finalidade. Contrato de cessão firmado entre a Prefeitura Municipal de Guarujá e a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativa que não retirou a finalidade de utilidade pública do imóvel. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido... (Continua)