Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Bloqueio via Sisbajud. Decisão que condicionou o desbloqueio do valor à indicação pela executada de outros bens aptos a satisfazer a obrigação. Quantia manifestamente abaixo do limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Legislação Processual Civil, bem como insuficiente para garantir a execução, e não demonstrada pela exequente agravada, circunstância a evidenciar má-fé, abuso de direito ou fraude pela agravante. Precedentes do STJ. Impenhorabilidade reconhecida, com consequente desbloqueio do valor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)