Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Pedido de prisão domiciliar, em razão de doença grave. Impossibilidade. Paciente que estava em livramento condicional, quando adveio nova condenação definitiva, com expedição de mandado de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Concessão da benesse prevista na LEP, art. 117, para sentenciados no regime fechado, que é excepcional, apenas em situações em que comprovada a gravidade das condições de saúde e a impossibilidade de tratamento adequado no cárcere. Ausência de documentos médicos atualizados sobre o estado de saúde do paciente e de comprovação de que a doença renal de que padece não possa ser adequadamente tratada na unidade prisional. Ordem denegada.... (Continua)