Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO VOTORANTIM - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Declaração de quitação de contrato de financiamento - Impossibilidade - Pagamento destinado a terceiro que não enseja o cumprimento da obrigação - Fraude que vitima o consumidor não tem o condão de, por si só, acarretar a responsabilidade da instituição financeira - Falha na prestação dos serviços que não restou demonstrada - Vazamento de informações que não pode ser atribuída ao banco - Autor que não comprova qualquer contato com a instituição financeira através de canais oficiais - Valores pagos que não se destinaram à casa bancária - Fortuito externo - Incidência do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - APELO PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais em relação ao Banco Votorantim. APELAÇÕES DO AUTOR E DA CORRÉ NEON - Consumidor que, no intuito de quitar financiamento obtido junto ao corréu Banco Votorantim, transfere valor de R$ 7.983,55 para conta mantida junto à corré Neon, mas cuja destinação se deu em ativo de titularidade de terceira empresa, mediante fraude - Fortuito Interno - Instituição Neon que procedeu à abertura de conta bancária utilizada para o ato ilícito - Ausência de demonstração na regularidade desse ativo - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia que importa em reconhecer a concorrência para a fraude - Falha na prestação dos serviços, aliada à falta de cautela do consumidor, que deu ensejo ao sucesso do golpe e prejuízo material experimentado pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição - Incidência do que preceitua a Súmula 479, do C. STJ - Restituição de 50% do desfalque patrimonial sofrido pelo autor - Danos morais que, na situação dos autos, não restam configurados, uma vez que o autor contribuiu para o golpe sofrido e, consequentemente, inserção de seu nome no cadastro de restrição ao crédito - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA CORRÉ NEON PROVIDO EM PARTE, para o fim de se reconhecer a culpa concorrente com o autor... (Continua)