Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de flagrante levado a efeito por guardas civis, que, ademais, supostamente, excederam-se no uso da força. Impossibilidade. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Fuga do réu e de seus comparsas ante a mera presença da guarnição. Situação flagrancial que autorizava a prisão do réu por qualquer do povo. Col. STF que, em controle concentrado de constitucionalidade, entendeu inconstitucional qualquer interpretação que afaste a atuação das guardas municipais do Sistema Único de Segurança Pública. Fatos que, ademais, passaram-se nas imediações de uma escola municipal e de uma quadra poliesportiva, locais sabidamente cuidados e mantidos pela Prefeitura, de sorte que os agentes da municipalidade deviam mesmo zelar para que delitos não fossem ali praticados. Força empregada pelos GCMs que, nessa análise sumária, mostrou-se necessária e proporcional para conter a fuga do réu (art. 284, CPP). Excesso não caracterizado. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Revogação prisão preventiva. Inadmissibilidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a gravidade concreta do delito (apreensão de 195 porções de cocaína, 122 porções de crack, 176 porções de maconha e 45 porções de skunk). Paciente que, embora primário, é investigado em outro IP por delito idêntico supostamente praticado no mesmo local, o que revela o risco de reiteração delitiva, bem como dá a exata medida do grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada