Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO PELA INTERNET, O QUAL NÃO FOI ENTREGUE - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE EFETIVO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELO AUTOR, BEM COMO DE EVENTUAL VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - ENFRENTOU O AUTOR MERO ABORRECIMENTO INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - APESAR DE O COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO A RECOMENDAR, JÁ QUE PODERIA TER RESOLVIDO A QUESTÃO MUITO ANTES, MEDIANTE O REEMBOLSO ADMINISTRATIVO DO AUTOR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAIORES CONSEQUÊNCIAS, MESMO DIANTE DO PEQUENO VALOR INDEVIDAMENTE RETIDO - REEMBOLSO, AINDA QUE EM JUÍZO, QUE RESTABELECEU A SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA EXISTENTE - MERO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL OU LEGAL, OU RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS NO EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE, NOS TERMOS DO art. 406 DO CÓDIGO CIVIL - OBSERVA-SE QUE, POR SER O RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE, A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE