Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11.340/2006, art. 24-A. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. 1.1.

Trata-se de apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu à pena de 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração aos arts. 147 do CP (ameaça) e 24-A da Lei 11.340/2006 (descumprimento de medida protetiva de urgência). 1.2. A defesa busca a absolvição, alegando atipicidade das condutas e a ausência de dolo, sustentando que as mensagens enviadas para a vítima não configuram ameaça real, tampouco transpiram a intenção de descumprir a ordem judicial. 1.3. A sentença foi mantida pelo juízo de origem, com manifestação contrária do Ministério Público ao recurso defensivo. ... (Continua)