Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores em razão da rescisão ocorrido por força de sentença transitada em julgado. Sentença de procedência para determinar a devolução de 80% dos valores pagos, com desconto de eventuais débitos de IPTU, energia elétrica, água e taxas associativas/condominiais relativos ao período anterior à rescisão. Juros de mora da citação. ... ()
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