Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente o pedido de alvará judicial para outorga de escritura pública referente a imóvel compromissado à venda e quitado antes do falecimento. Descabimento. Ausência de anuência do inventariante que não pode ser entendida como anuência. Procedimento de jurisdição voluntária, sem litigiosidade, no qual não incidem os efeitos da revelia. Pedido que deve ser buscado em demanda apropriada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)