Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pretensão ao indulto com base no Decreto 11.846/2023 - art. 2º, II, do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 1/2 da pena aos sentenciados reincidentes- Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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