Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de drogas e receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu. Finalidade da mercancia caracterizada. Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do automotor conduzido pelo réu.

Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes e da reincidência. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual processo levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Reincidência, ainda que específica, não demonstra maior gravidade, devendo ser aplicado o agravamento em fração de 1/6 (um sexto). Regime fechado mantido. Impossibilidade da substituição da carcerária por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido