Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade - Expressões «Assessor de Benefícios e Desenvolvimento Funcional, «Assessor de Comissões, «Assessor de Imprensa, «Chefe de Secretaria e «Diretor Geral Legislativo, insertas nos Anexos II, IV, V e VI da Resolução 577, de 05 de dezembro de 2017, da Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - Atividades descritas em lei que não correspondem a atribuições de direção, chefia e assessoramento - Funções técnicas, burocráticas, administrativas e operacionais que não demandam relação especial de confiança - Investidura que depende de prévia aprovação em concurso público - Tema 1.010 da Repercussão Geral (RE Acórdão/STF) - Desrespeito aos arts. 111, 115, II e V, e 144, da Constituição Estadual - Ação procedente, com modulação dos efeitos, nos termos da Lei 9.868/1999, art. 27