Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALORES DE PASEP - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA - PARTE QUE RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SUAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE NÃO SE MOSTRAM CONDIZENTES COM A ALEGADA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO