Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Indeferimento de pedido de levantamento de penhora de dinheiro depositado em conta corrente bancária. Desacerto. Quantias recebidas a título de salário e por liberalidade de terceiro, destinadas ao sustento do devedor e de sua família. Impenhorabilidade nos termos do CPC, art. 833, IV. Recurso provido