Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR -

Não constatada a presença de ato teratológico, inexistente direito líquido e certo amparável pelo Mandado de Segurança - Inexistência de ato ilegal - Inobservância de forma não acarreta a nulidade do ato se não houver prejuízo à defesa - Observância do Princípio pas de nullité sans grief - Sentença mantida - Apelação desprovida... (Continua)