Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 147 DO CÓDIGO PENAL E 65 DA LCP, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. AUTORIA COMPROVADA SOMENTE EM RELAÇÃO A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO LCP, art. 65. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME ABERTO. REDUÇÃO DO PRAZO DO SURSIS PARA UM ANO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.