Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA.
Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do autor, sancionado. Não convencimento. Análise jurisdicional sobre procedimento administrativo que deve se restringir a aspectos formais e legais, sem adentrar no mérito da decisão. Ausência de irregularidades ou ilegalidades aparentes que não permitem a pretendida cessação da sanção aplicada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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