Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

-Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto e reconvenção - Apelante que adquiriu produtos da apelada Geraquimica e efetuou o pagamento de todos as parcelas do débito - Títulos que foram cedidos pela credora para quatro empresas distintas, incluindo a apelada - Apelante que foi comunicada sobre a cessão antes do vencimento da parcela paga - Pagamento que foi efetuado a um dos credores - Apelante que não se acautelou para efetuar o pagamento para outro cessionário, mesmo sendo notificada acerca da cessão à apelada - Apelante que deveria ter consignado o valor nos termos do CPC, art. 335, IV - Débito exigível e regular - Protesto levado a efeito pela cessionária apelada regular - Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção mantida - Recurso desprovido... (Continua)