Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

Sentença que rejeitou os embargos à execução. Inconformismo dos embargantes, herdeiros do executado originário. ILEGITIMIDADE PASSIVA. O condomínio imputa a pessoa distinta daquelas constantes como proprietárias na matrícula imobiliária a responsabilidade pelo pagamento das dívidas condominiais geradas pela unidade autônoma; todavia, não se desincumbiu do ônus que sobre si recai de atestar a existência de liame que o autorize a assim agir. O simples fato de o executado constar no sistema interno da administradora do condomínio como responsável pelo imóvel, desacompanhado de elemento que ateste seu status de proprietário ou possuidor do bem, não é suficiente para respaldar o reconhecimento da legitimidade de contra ele se deduzir a pretensão satisfativa, ao que se associa a impossibilidade de se atribuir a este a probatio diabólica de inexistência de vínculo. Impõe-se, por isso, o acolhimento dos embargos, extinguindo-se a execução com fundamento no CPC, art. 485, IV. Sentença reformada. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição. RECURSO PROVIDO... (Continua)