Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA -

Decisão que concedeu tutela para determinar ao plano de saúde a reativação do plano da parte agravada - Insurgência da operadora do plano de saúde - Presentes os requisitos autorizadores da tutela - art. 300 CPC - Multa cominatória - Pretensão de afastamento - Descabimento - Providencia que visa desestimular o descumprimento da ordem judicial e a garantir a efetividade da atuação jurisdicional - Art. 536, §1º, CPC - Valor fixado em R$ 1.000,00 diário, limitado a R$ 100.000,00 que não se revela exorbitante - Decisão agravada mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)