Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILDIADE DE DÉBITO PRECEDIDA DE CAUTELAR - DUPLICATAS - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE E RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1 - RECURSO DA RÉ/RECONVINTE -

Argumentos da ré/reconvinte que não convencem - Incontroversa a existência de relação comercial entre as partes sob a vigência de contrato até 31/12/2010 - Contrato previu expressamente que permaneceria em vigor até que nova negociação fosse formalizada por escrito pelas partes ou que ocorresse a hipótese de cancelamento prevista na cláusula XVIII - Tendo em vista a inexistência de nova negociação por escrito, bem como de cancelamento previsto na cláusula supramencionada mediante aviso prévio, o último contrato firmado pela partes ainda se manteve vigente - Descontos realizados pela autora a título de verbas, bonificações e VPC se mostraram legítimos, diante da existência de cláusula contratual que os autorizavam - Reparação pelos danos materiais no tocante ao cancelamento da compra de notebooks - Inexistência nos autos de provas para auferir o prejuízo alegado - Danos morais - Inocorrência diante da ausência de qualquer ato ilegal praticado pela autora. ... (Continua)