Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Sentença extra petita. Ausência de caracterização. Julgamento realizado com base no CPC, art. 322, § 2º. Tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida. Tema 958, do STJ. Abusividade na contratação de seguro. Impossibilidade de escolha. Tema 972 do STJ. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, a fim de se evitar a reformatio in pejus quanto à aplicação da tese fixada pelo STJ por meio do EAREsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)