Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP  

AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que manteve a determinação de prosseguimento do feito, mas com constrições restritas ao patrimônio de afetação, conforme determinado pelo V. Acórdão - Irresignação dos exequentes - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar de ter sido autorizado o prosseguimento da execução, em razão da não sujeição do crédito executado à recuperação judicial das executadas, em razão da aprovação do plano de recuperação, em que os agravantes figuram no quadro de credores, é possível determinar a limitação de constrições ao patrimônio afetado, na forma da Lei, art. 31-A, § 1º 4.591/64 - Matéria relativa a existência de penhora anterior que não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual não comporta conhecimento - Decisão mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)