Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de restituição de valores c/c danos morais. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas sob pena de cancelamento da distribuição. Reforma impertinente. Alegada hipossuficiência não demonstrada. Parte agravante que recebe remuneração maior do que 3 salários-mínimos. Documentos que demonstram renda incompatível com a concessão da benesse. Declaração de pobreza que goza de presunção relativa (e não absoluta) de veracidade. Juízo de origem que suspendeu, em tutela, o pagamento das parcelas do financiamento do casal. Possibilidade de suportar as custas processuais detectada. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)