Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONEXÃO ENTRE A MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO E A IMPUGNADA NO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 422, I E 297 DO TST. 1.

Em melhor análise, verifico que, em relação à matéria impugnada há desconexão entre o decidido e as razões recursais (Súmula 422/TST, I) e, no que se refere às violações constitucionais invocadas não houve prequestionamento (Súmula 297/TST). 2. A desconexão se verifica pelo fato de a decisão regional tratar da limitação do valor da multa quando se tornar excessivo (CPC, art. 537, § 1º). Veja-se o último trecho da ementa do acórdão regional: «Contudo, de acordo com o CPC, art. 537, § 1º, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. O recurso de revista e, agora, o agravo do exequente tratam de «erro material no cálculo, matéria totalmente estranha à decisão impugnada. 3. A desconexão entre a decisão regional e as razões de recurso de revista atrai a incidência da Súmula 422/TST, I. 4. Não fosse isso, o acórdão regional não se manifestou e tampouco foi instado a se manifestar a respeito das violações constitucionais só veiculadas no recurso de revista, o que atrai o óbice da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)