Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE RECEBÍVEIS.
Intermediadoras de cartões de crédito. Execução de título extrajudicial. Constrição equivalente à penhora de faturamento. Verificado o esgotamento das vias para localização de outros bens. Cabimento. Necessidade da limitação a 15% dos recebíveis, a fim de não prejudicar as atividades da empresa executada. RECURSO PROVIDO... ()
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