Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO,

com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes - RECURSO DA AUTORA - Apelante que não é beneficiária da justiça gratuita - Ausência de recolhimento do preparo - Concessão de prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos para deferimento da gratuidade ou para recolhimento em dobro do preparo, conforme disposto no CPC, art. 1.007, § 4º - Apelante que recolheu o preparo de forma simples - Deserção configurada - RECURSO DO RÉU - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - Impossibilidade - Não demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, e a probabilidade de provimento do recurso - Requisitos do CPC, art. 1.012, § 4º - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Origem dos valores não demonstrada - Contrato impugnado pela autora - Falha na prestação de serviço evidenciada - DANO MORAL - Responsabilidade objetiva do réu configurada pelos danos causados - Prova do dano moral que se demonstra com o próprio fato («damnum in re ipsa) - Situação que trouxe constrangimento suficiente para ensejar o direito à reparação - Caracterização do ilícito - Indenização devida, não comportando redução - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO... (Continua)