Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para cessação de descontos relacionados à contrato de empréstimo consignado que a autora alega desconhecer, com imposição de multa. Insurgência do requerido. Cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC), inexistente no caso concreto. Comprovação de que o contrato se encontra excluído do sistema, além de não constar nenhum desconto efetuado pelo banco a esse título. Decisão reformada nesse ponto, com o consequente afastamento da multa fixada. RECURSO PROVIDO... (Continua)