Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. FATURAMENTO DA COMPRA NÃO REPASSADO À CONTRATANTE DEVIDO AO PROCEDIMENTO DE «CHARGEBACK". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPRAS CONTESTADAS PELOS TITULARES DOS RESPECTIVOS CARTÕES DE CRÉDITOS UTILIZADOS NAS VENDAS REALIZADAS PELA AUTORA. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE AS NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS EM NOME DE TERCEIROS, BEM COMO OS COMPROVANTES DE ENTREGA. NEGLIGÊNCIA DA VENDEDORA QUANTO À ACEITAÇÃO DE CARTÕES DE TERCEIROS SEM REGULAR ANUÊNCIA DESTES. RETENÇÃO DO PAGAMENTO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO