Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Município de Sertãozinho. Contratação de profissional sem prévia licitação. Inexigibilidade. Advogado. Sentença que julgou procedente a ação. Acórdão que deu parcial provimento aos recursos dos réus para reformar minimamente a sentença, apenas para mitigar o valor da multa. ... ()
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