Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inexigibilidade da dívida questionada assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal da autora se limita à reparação de seu patrimônio moral - Alegação da autora de que seu nome foi lançado no rol de inadimplentes não condiz com a prova dos autos - Acervo probatório aponta tão somente inclusão do débito como «pendência bancária - Anotação no cadastro PEFIN, mecanismo vinculado à plataforma Serasa Experian, que não importa publicidade negativa e restrição ao crédito - PRECEDENTES DO E. TJSP - Ainda que se considerasse referido registro como desabonador ao crédito, a existência de anotação preexistente por terceiro, atrai a incidência da Súmula 385/STJ - Ausência de efetiva mácula ao bom nome da autora - Dano moral não configurado - Honorários sucumbenciais acertadamente arbitrados - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)