Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 40517

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu requerimento de homologação de acordo celebrado entre as partes, após a prolação de sentença. Direito disponível. Possibilidade de autocomposição a qualquer tempo. Inteligência do CPC/2015, art. 139, V . Precedentes. Decisão reformada. Análise da legalidade do acordo que, na espécie, deve ser feita pelo Juízo a quo. ... (Continua)