Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ITBI -  

Município de Bertioga - Pedido de liminar para reconhecimento da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA/NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI, SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL - Indeferida - Em primeiro grau, denegada a segurança - Apelo da impetrante, aduzindo que a OPERAÇÃO DE CONFERÊNCIA DE UM BEM IMÓVEL EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, é IMUNE da cobrança do ITBI, por força de garantia insculpida no art. 156, §2º, I, da CF/88, e por essa razão, requereu administrativamente a IMUNIDADE SOBRE A TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL EM COMENTO, e a respectiva guia de não incidência do referido imposto (protocolo 10426/2020), sendo, no presente caso, inaplicável a Tese do RE Acórdão/STF, pois referida propriedade foi destinada, exclusivamente, para INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, com valor das quotas na exata medida do valor entregue à Sociedade, não havendo ágio na subscrição das quotas e/ou nenhum valor superior, a ser acrescido ao patrimônio da sociedade - IMUNIDADE PREVISTA NO art. 156, § 2º, I, DA CF/88 - Cabimento em parte - Realização de CAPITAL SOCIAL com imóvel de propriedade dos próprios acionistas -  Ausência de provas da atividade preponderante da empresa ser a compra, venda, locação e arrendamento de bens ou direitos imobiliários, tampouco de qualquer dissimulação negocial - CONTRATO SOCIAL, reproduzido e anexado aos autos, demonstrando que a sociedade, tem como objeto, a participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista (cláusula 4ª do referido contrato) - RESERVA DE CAPITAL - Impossibilidade - Valor dos bens imóveis que excede o limite do capital social a ser integralizado, segundo a avaliação municipal - Possibilidade - Interpretação do tema 1113 do STJ e aplicação do CTN, art. 148 - Cabimento - Impossibilidade, ainda, de formação de excedente para fins de não incidência do ITBI, conforme tese firmada no julgamento do RE 796.376 (Tema 796) pelo C. STF - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS PARCIAL, DO ITBI EM RELAÇÃO À TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL - Direito líquido e certo ausente - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - Sentença mantida - Apelo da empresa/impetrante improvido... (Continua)