Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REMIÇÃO FICTA DA PENA PELO TRABALHO - REQUISITOS DO LEP, art. 126 E DO TEMA 1120 DO STJ NÃO PREENCHIDOS - NÃO PROVIMENTO -

Não ficando demonstrado nos autos que a cessação das atividades laborativas do sentenciado se deu unicamente em razão da pandemia de Covid-19, bem como considerando a interpretação restritiva que deve ser conferida à remição ficta e ao Tema 1120 do STJ, impossível a concessão da remição por trabalho - Recurso não provido... (Continua)