Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO REGISTRO EFETUADO PELO EXECUTADO JUNTO AO INCRA - MITIGAÇÃO DOS EFEITOS DA EXTINÇÃO DO INCIDENTE DIANTE DA MANOBRA ARDILOSA DO EXECUTADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA A FIM DE COAGIR O EXECUTADO AO CUMPRIMENTO DA ORDEM - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO