Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual. Existência de decisão interlocutória, proferida pelo Juízo «a quo antes da r. sentença apelada, que indeferiu esse benefício pleiteado pelo réu-reconvinte e lhe determinou o recolhimento das custas da reconvenção. Contra essa decisão cabia o recurso de agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 1.015, V, mas o réu-reconvinte não se insurgiu contra ela e recolheu as custas iniciais da reconvenção. Não comprovada a alteração da situação financeira quando da interposição da apelação. Preclusão. Art. 1.009, §1º, do CPC. Agravo interno não provido