Jurisprudência Selecionada

1 - TST I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO BANCO RECLAMADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada não se conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista do Banco Reclamado, quanto às horas extras, em face da barreira da Súmula 422/TST . 2. Não tendo o 2º Reclamado Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo patronal desprovido, com multa. II) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada foi provido o recurso de revista patronal para afastar a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da Obreira diretamente com o Tomador de serviços, e, por conseguinte, o reconhecimento dos direitos e benefícios inerentes à categoria dos bancários e a unicidade contratual, mantendo-se exclusivamente a sua responsabilidade subsidiária em relação às parcelas remanescentes da condenação. 2.Ficou claro, no despacho agravado, que, após a pacificação da matéria pelo STF nos Temas 725 e 739 de sua tabela de repercussão geral, a terceirização é admissível para qualquer atividade laboral, seja meio ou fim da empresa tomadora dos serviços. Também este Relator deixou claro que a existência de subordinação direta ou pessoalidade na terceirização não a invalidam. 3. No agravo, a Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo obreiro desprovido, com aplicação de multa.