Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Injúria e difamação. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar. Quebra da cadeia custódia. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena base no mínimo legal; b) reconhecimento do concurso formal; c) diminuição da fração de aumento aplicada em razão da causa de aumento de pena; d) redução da pena de multa; e) readequação da pena restritiva de direitos; f) concessão dos benefícios da justiça gratuita.

1. Pedido de isenção do pagamento das custas processuais. Hipossuficiência financeira. Cabimento. 2. Fundadas dúvidas quanto à materialidade delitiva. Querelante que se limitou a instruir a inicial acusatória com prints das publicações em rede social cujo conteúdo considerou injurioso e difamatório. Postagens que não foram submetidas à perícia, a despeito da indicação, na inicial, do link onde poderiam ser encontradas. Ausência de informações sobre os dados cadastrais do perfil e do IP utilizados para a realização das postagens ou qualquer outra informação que confirmasse a autenticidade dos prints apresentados pela acusação. Crime que deixou vestígios. Prova técnica que se mostrava imprescindível. Inteligência do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.