Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Homologação de acordo firmado em execução de título extrajudicial - Indeferimento do pedido de penhora de 10% dos benefício previdenciário do agravado - Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários - Impenhorabilidade dessas verbas (arts. 833, IV, do CPC e 7º, X, da CF/88) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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