Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à Execução - Cheque - Sentença de improcedência - Apelo da parte embargante - Inconformismo injustificado - Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 13 - Parte embargante que não nega a emissão dos títulos, alegando que os serviços que contratou com o credor originário não foram prestados de acordo com o pactuado, motivo pelo qual sustou o pagamento dos cheques - Exceções pessoais ligadas ao negócio subjacente que só podem ser opostas a quem dele tenha participado - Lei 7.357/85, art. 25 - Precedentes - Desnecessária a inclusão do endossante no polo passivo da execução - Solidariedade não enseja a obrigatoriedade de ajuizamento da ação em face de todos os coobrigados - Exegese do § 1º, do art. 51 da Lei do Cheque - Ausência de prova do pagamento - Sentença mantida - Honorários majorados

Recurso da parte embargante improvido